AREsp 2487947 - DECISAO

AREsp 2487947 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de reexame do mérito; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar evidenciada conduta abusiva ou eminentemente protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Multa Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de questão de ordem pública
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de reexame do mérito; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar evidenciada conduta abusiva ou eminentemente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar multa à embargante.