REsp 2054859 - ACORDAO

REsp 2054859 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido; a atuação requerida pelo embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos atrai a Súmula 283 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDSON MELO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Compensação De Vantagens, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Compensação De Vantagens Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

EDSON MELO MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; a atuação requerida pelo embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos atrai a Súmula 283 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados