AREsp 2461067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou que o embargante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: FLAVIO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou que o embargante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados