REsp 2101853 - ACORDAO

REsp 2101853 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material que justificasse a oposição de embargos de declaração; a alegada incompatibilidade com precedentes da Segunda Turma configura contradição externa, não sanável via embargos declaratórios; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSETE COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 476 Do STJ, Compensação Entre VPE, GFM E GEFM, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 83 Do STJ Tema Repetitivo 476 Do STJ Compensação Entre Vpe, GFM E GEFM +1 more

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Parties

JOSETE COSTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Incidência do Tema Repetitivo n. 476 do STJ sobre compensação entre VPE e GFM/GEFM

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material que justificasse a oposição de embargos de declaração; a alegada incompatibilidade com precedentes da Segunda Turma configura contradição externa, não sanável via embargos declaratórios; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios