EAREsp 1865627 - ACORDAO

EAREsp 1865627 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado — não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material — e a Turma concluiu que o recurso anterior não preencheu os pressupostos de admissibilidade por falta de impugnação específica, atraindo a aplicação do Tema 181 do STF e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: DULCE MARIA DE LIRA BERENGUER; Embargante: DIANE MARIA BERENGUER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DULCE MARIA DE LIRA BERENGUER

Embargante

DIANE MARIA BERENGUER DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade de recursos para cortes diversas
  3. 3 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado — não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material — e a Turma concluiu que o recurso anterior não preencheu os pressupostos de admissibilidade por falta de impugnação específica, atraindo a aplicação do Tema 181 do STF e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.