EAREsp 2051995 - ACORDAO

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Por depender de minuciosa verificação casuística das particularidades de cada acórdão para aferir eventual violação do art. 1.022 do CPC (e art. 489, §1º), é inviável o exame de divergência jurisprudencial por embargos de divergência; assim, não há cabimento ao recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: NEUSA DE RAMOS OLIVEIRA LOURENÇO GOUVEIA - VESTUÁRIO - MICROEMPRESA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Artigo 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Artigo 1.022 Do CPC

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Parties

NEUSA DE RAMOS OLIVEIRA LOURENÇO GOUVEIA - VESTUÁRIO - MICROEMPRESA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de confronto casuístico de julgados em embargos de divergência
  3. 3 Finalidade dos embargos de divergência e limites do recurso

Ratio Decidendi

Por depender de minuciosa verificação casuística das particularidades de cada acórdão para aferir eventual violação do art. 1.022 do CPC (e art. 489, §1º), é inviável o exame de divergência jurisprudencial por embargos de divergência; assim, não há cabimento ao recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno