AREsp 2397328 - ACORDAO

AREsp 2397328 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, a Embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que acarretou a aplicação da Súmula 182/STJ, e os declaratórios visavam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, a Embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que acarretou a aplicação da Súmula 182/STJ, e os declaratórios visavam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a Embargante de que a oposição de novos embargos declaratórios, ante seu caráter procrastinatório, poderá acarretar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.