AREsp 2452991 - ACORDAO

AREsp 2452991 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, pois as razões deduzidas no Agravo em Recurso Especial atacaram apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ e não enfrentaram o outro fundamento de inadmissibilidade (ausência de cotejo analítico), de modo que, constatada a falta de requisitos de admissibilidade, não se configura omissão a ser sanada por embargos de declaração. Por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, pois as razões deduzidas no Agravo em Recurso Especial atacaram apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ e não enfrentaram o outro fundamento de inadmissibilidade (ausência de cotejo analítico), de modo que, constatada a falta de requisitos de admissibilidade, não se configura omissão a ser sanada por embargos de declaração. Por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.