AREsp 2325672 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentos claros e coerentes, concluiu que a decisão de origem assentou-se em provas e fatos dos autos (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e os aclaratórios configuram mero inconformismo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: CARLOS PIRES e OUTROS; Relatora Do Acórdão Embargado: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CARLOS PIRES e OUTROS

Embargantes

Ministra Assusete Magalhães

Relatora Do Acórdão Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentos claros e coerentes, concluiu que a decisão de origem assentou-se em provas e fatos dos autos (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e os aclaratórios configuram mero inconformismo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado poderá ensejar multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015