AREsp 2406457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão correspondia a inconformismo com o desprovimento do agravo interno e reiterava argumentos já apreciados; ademais, a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem, inclusive quanto à incidência da Súmula 7, o que impede o acolhimento do recurso integrativo.

Parties
Embargante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (art. 253 RISTJ e art. 932 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão correspondia a inconformismo com o desprovimento do agravo interno e reiterava argumentos já apreciados; ademais, a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem, inclusive quanto à incidência da Súmula 7, o que impede o acolhimento do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual