REsp 2130713 - DECISAO

REsp 2130713 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015), deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ; as demais questões ficaram prejudicadas até o reapreciação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento E Anulação Do Acórdão
Outcome
Provido. Anulada a decisão recorrida e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Tema 1.011 STF, Multa Decendial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Seguros Execução Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Tema 1.011 STF +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento E Anulação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar eventual interesse no cumprimento de sentença relativo ao Sistema Financeiro Habitacional
  3. 3 Nulidade do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015), deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ; as demais questões ficaram prejudicadas até o reapreciação.

Court Disposition

Provido. Anulada a decisão recorrida e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 489, §1º, IV do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de omissão identificado.