REsp 2082207 - ACORDAO

REsp 2082207 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado examinou a questão com fundamento na prova dos autos, e a alegada omissão representa mero inconformismo que, para ser acolhido, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 manutenção e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado examinou a questão com fundamento na prova dos autos, e a alegada omissão representa mero inconformismo que, para ser acolhido, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração