AREsp 2549990 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo insuficiente argumentação genérica para afastar a Súmula 7/STJ; por isso os vícios invocados não foram reconhecidos e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por reincidência (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo insuficiente argumentação genérica para afastar a Súmula 7/STJ; por isso os vícios invocados não foram reconhecidos e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por reincidência (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).