AREsp 2475343 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro, fundamentado e integral na solução da controvérsia, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; além disso, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou inovar tese recursal, especialmente quando incide o óbice da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: MARCELO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omnisão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Julgado, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Omnisão, Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj Rediscussão Do Julgado Prequestionamento

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Parties

MARCELO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos que visem apenas a rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro, fundamentado e integral na solução da controvérsia, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; além disso, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou inovar tese recursal, especialmente quando incide o óbice da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARCELO ROSA