AREsp 2374971 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties: Embargante: BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Conhecimento De Recurso Especial

Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

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Parties

BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação.