AREsp 1398477 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo decidido a controvérsia de forma fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento jurisprudencial do STJ (Tema 1.056) de que a coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo beneficia os integrantes da categoria substituída independentemente de constarem da lista apresentada ou de serem filiados à associação impetrante.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante / Substituta Processual: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução Individual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Execução Individual

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Parties

UNIÃO

Embargante

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante / Substituta Processual

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade para execução individual de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado por associação enquanto substituta processual
  3. 3 Delimitação subjetiva da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo decidido a controvérsia de forma fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento jurisprudencial do STJ (Tema 1.056) de que a coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo beneficia os integrantes da categoria substituída independentemente de constarem da lista apresentada ou de serem filiados à associação impetrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração