AREsp 2353857 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão recorrido ao não examinar adequadamente os argumentos trazidos no agravo em recurso especial que demonstravam a distinção fática do caso em relação à jurisprudência invocada para fundamentar a Súmula 83; ao reexaminar as razões, a Primeira Turma concluiu que a embargante impugnou validamente o emprego daquele óbice sumular, razão pela qual acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando decisões anteriores e determinando novo exame do recurso especial.

Parties
Embargante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Impugnante (peticionou Com Pedido De Multa): ASSOCIAÇÃO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anuladas decisões anteriores e determinado novo exame do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Ambientais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Embargante

ASSOCIAÇÃO

Impugnante (peticionou Com Pedido De Multa)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos argumentos do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso de laudo pericial inconclusivo
  3. 3 Se a negativa de audiência para esclarecimento de peritos configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não examinar adequadamente os argumentos trazidos no agravo em recurso especial que demonstravam a distinção fática do caso em relação à jurisprudência invocada para fundamentar a Súmula 83; ao reexaminar as razões, a Primeira Turma concluiu que a embargante impugnou validamente o emprego daquele óbice sumular, razão pela qual acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando decisões anteriores e determinando novo exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anuladas decisões anteriores e determinado novo exame do Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Anular as decisões de e-STJ fls. 10.315/10.317 e 10.409/10.412