AREsp 2418086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente, aplicou-se o regime do CPC/2015 e, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do Recurso Especial, incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo a análise do mérito.

Parties
Embargante: FATIMA APARECIDA CALDEIRA DE OLIVEIRA TEZANI; Embargada: MUNICÍPIO DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Abono De Permanência, Produção De Prova Técnica (ltcat E Ppp)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Abono De Permanência +1 more

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Parties

FATIMA APARECIDA CALDEIRA DE OLIVEIRA TEZANI

Embargante

MUNICÍPIO DE BAURU

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizem embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente, aplicou-se o regime do CPC/2015 e, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do Recurso Especial, incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração