AREsp 2395842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão dos embargantes equivaleria a reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; trata-se, portanto, de mero inconformismo que não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargantes: BENEDITO GERALDO DOS SANTOS e OUTROS; Relatora Do Acórdão: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Adicional Local De Exercício (ale)
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Adicional Local De Exercício (ale)

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Parties

BENEDITO GERALDO DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora Do Acórdão

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 interpretação e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão dos embargantes equivaleria a reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; trata-se, portanto, de mero inconformismo que não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração