REsp 2097764 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas nem para afastar as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ; assim, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MACROPAMPA DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, PIS E COFINS Creditamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão PIS E COFINS Creditamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MACROPAMPA DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Allegação de violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas nem para afastar as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ; assim, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados