EAREsp 1955976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade, o STJ não pode analisar suposta ofensa constitucional para prequestionamento (competência do STF) e os novos aclaratórios não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecido dos novos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Corrupção Ativa, Fraude À Licitação, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Corrupção Ativa Fraude À Licitação Súmula 182/stj Prequestionamento Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade, o STJ não pode analisar suposta ofensa constitucional para prequestionamento (competência do STF) e os novos aclaratórios não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecido dos novos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração de e-STJ fls. 1.794/1.806 (Petição n. 00210480/2024)
  • Não conhecer dos embargos de declaração de e-STJ fls. 1.813/1.826 (Petição n. 00339842/2024)