EAREsp 2307573 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável a matérias penais/processuais penais (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP), sendo, assim, intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Tempestividade, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Prazo Recursal Tempestividade Aplicação Da Lei N. 8.038/1990 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental interposto
  3. 3 Aplicação do prazo de 5 dias para agravo interno em matérias penais/processuais penais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável a matérias penais/processuais penais (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP), sendo, assim, intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.