AREsp 2338198 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou, com clareza e precisão, os incisos supostamente violados do art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrou ofensa específica ao art. 489 do CPC/2015, de modo que a insurgência traduz mero inconformismo com a interpretação desfavorável (caráter infringente) e foi atingida pelo óbice da Súmula 284 do STF; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NAACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NAACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação de indicar, com precisão, os dispositivos alegadamente violados para caracterizar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou, com clareza e precisão, os incisos supostamente violados do art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrou ofensa específica ao art. 489 do CPC/2015, de modo que a insurgência traduz mero inconformismo com a interpretação desfavorável (caráter infringente) e foi atingida pelo óbice da Súmula 284 do STF; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente.