REsp 2063907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão estava suficientemente fundamentado, aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério de regime recursal, e eventual revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se enquadrando nos limites dos embargos.

Parties
Embargante: MICHAEL VIANA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 665/stj, Súmula 7/stj, Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Reexame De Provas, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Súmula 665/stj Súmula 7/stj Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

MICHAEL VIANA PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 665/STJ quanto à desproporcionalidade da penalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão estava suficientemente fundamentado, aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério de regime recursal, e eventual revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se enquadrando nos limites dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.