AREsp 2834656 - DECISAO

AREsp 2834656 - DECISAO

Verificada a existência de erro material na parte dispositiva que indicou temas repetitivos diversos daqueles suscitados no recurso (os corretos são os Temas 694/STJ, 995/STJ e 1.018/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, retificando-se a decisão para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizar o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente aos temas repetitivos indicados.

Parties
Embargante: Milton Mauro Gonçalves de Carvalho; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, com retificação da decisão para indicar os Temas 694/STJ, 995/STJ e 1.018/STJ e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou de manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temas Repetitivos, Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Artigos 1.036, 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Temas Repetitivos Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Artigos 1.036, 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

Milton Mauro Gonçalves de Carvalho

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação dos temas repetitivos na decisão
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

Verificada a existência de erro material na parte dispositiva que indicou temas repetitivos diversos daqueles suscitados no recurso (os corretos são os Temas 694/STJ, 995/STJ e 1.018/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, retificando-se a decisão para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizar o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente aos temas repetitivos indicados.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, com retificação da decisão para indicar os Temas 694/STJ, 995/STJ e 1.018/STJ e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou de manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente aos Temas 694/STJ, 995/STJ e 1.018/STJ.
  • Acolho os embargos, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.