RHC 194188 - ACORDAO

RHC 194188 - ACORDAO

Os embargos foram recebidos como agravo regimental, mas não foram conhecidos porque traduzem mero inconformismo, não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e pretendem discutir matéria que não foi objeto de debate no acórdão recorrido (risco de supressão de instância); ademais, a intimação por edital mostrou-se válida após frustração de diligências ao endereço fornecido pelo réu que se evadiu, e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo risco de evasão e para garantia da instrução e da aplicação da lei penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Citação Por Edital, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Risco De Evasão
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por edital
  2. 2 Validade da intimação por edital após frustração de diligências ao endereço fornecido pelo réu
  3. 3 Cabimento da prisão preventiva por risco de evasão

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo regimental, mas não foram conhecidos porque traduzem mero inconformismo, não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e pretendem discutir matéria que não foi objeto de debate no acórdão recorrido (risco de supressão de instância); ademais, a intimação por edital mostrou-se válida após frustração de diligências ao endereço fornecido pelo réu que se evadiu, e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo risco de evasão e para garantia da instrução e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.