REsp 2107493 - DECISAO

REsp 2107493 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a alegação de perda de objeto do recurso não foi oportunamente submetida à Corte nas contrarrazões nem por petição incidental e, além disso, a matéria transborda os limites da devolutividade recursal, devendo ser apreciada primeiro pelo Tribunal estadual; não se verificou vício a justificar integração do julgado.

Parties
Embargante: LAERCIO MATTOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Devolutividade Recursal, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Bem De Família, Recursos Repetitivos, Tema 1.183 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Devolutividade Recursal Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Bem De Família Recursos Repetitivos Tema 1.183 Do STJ

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Parties

LAERCIO MATTOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Perda de objeto do recurso especial
  3. 3 Questão que transborda os limites da devolutividade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a alegação de perda de objeto do recurso não foi oportunamente submetida à Corte nas contrarrazões nem por petição incidental e, além disso, a matéria transborda os limites da devolutividade recursal, devendo ser apreciada primeiro pelo Tribunal estadual; não se verificou vício a justificar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.