AREsp 2588543 - DECISAO

AREsp 2588543 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, e a matéria já havia sido apreciada pela Corte, não sendo sanável por embargos declaratórios; foi emitida advertência quanto à multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, e a matéria já havia sido apreciada pela Corte, não sendo sanável por embargos declaratórios; foi emitida advertência quanto à multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa