AREsp 2356344 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão adotou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo inviável a análise do mérito quando o recurso não ultrapassou a admissibilidade; a mera reiteração de fundamentos da decisão monocrática não configura omissão.

Parties
Embargante: DOUGLAS CISNEIROS DE BARROS; Embargante: FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Embargante: JOSE LUIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CISNEIROS DE BARROS

Embargante

FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

JOSE LUIZ NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão adotou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo inviável a análise do mérito quando o recurso não ultrapassou a admissibilidade; a mera reiteração de fundamentos da decisão monocrática não configura omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.