REsp 2121567 - DECISAO

REsp 2121567 - DECISAO

Havendo omissão sobre a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, e aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, supriu-se a omissão determinando-se a majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo Nº 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

réus

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, e aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, supriu-se a omissão determinando-se a majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Suprimo o vício alegado.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...