Inq 1658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo estava fundamentada na persistência das razões que motivaram sua decretação (complexidade, gravidade dos fatos e andamento das investigações na Operação Faroeste), na possibilidade de mitigação do contraditório prévio em situações de urgência ou perigo de ineficácia (art. 282, §3º, CPP) e na faculdade do magistrado de agir de ofício para prorrogar cautelares (art. 282, §5º, CPP); a manifestação posterior do Ministério Público em favor da manutenção afasta alegado vício de atuação ex officio.

Parties
Embargante: LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA; Órgão Julgador/impugnado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar De Afastamento Do Cargo, Questão De Ordem, Contraditório Prévio, Prorrogação De Cautelar, Excesso De Prazo, Atuação De Ofício, Operação Faroeste
Processo Penal Embargos De Declaração Medida Cautelar De Afastamento Do Cargo Questão De Ordem Contraditório Prévio Prorrogação De Cautelar Excesso De Prazo Atuação De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e adequação da prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo
  2. 2 Presença de vício sanável por embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Alegado excesso de prazo na manutenção da cautelar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo estava fundamentada na persistência das razões que motivaram sua decretação (complexidade, gravidade dos fatos e andamento das investigações na Operação Faroeste), na possibilidade de mitigação do contraditório prévio em situações de urgência ou perigo de ineficácia (art. 282, §3º, CPP) e na faculdade do magistrado de agir de ofício para prorrogar cautelares (art. 282, §5º, CPP); a manifestação posterior do Ministério Público em favor da manutenção afasta alegado vício de atuação ex officio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que referendou a prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo de Desembargadora