AREsp 2543633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e porque o embargante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não sendo admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DIONI BECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIONI BECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e porque o embargante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não sendo admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados