Pet 17444 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83/STJ), limitando-se a impugnar genericamente e a pretender rediscussão de matéria já apreciada; além disso, a prescrição foi examinada de ofício, evidenciando falta de interesse processual quanto aos efeitos modificativos dos embargos.

Parties
Embargante: RUAN HAUPTLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

RUAN HAUPTLI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83/STJ), limitando-se a impugnar genericamente e a pretender rediscussão de matéria já apreciada; além disso, a prescrição foi examinada de ofício, evidenciando falta de interesse processual quanto aos efeitos modificativos dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração