AREsp 2395355 - ACORDAO

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Inexistindo omissão no acórdão recorrido, pois foram expostas e fundamentadas as razões da intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial com indicação das datas de publicação e prazos, e considerando que as certidões mencionadas foram analisadas e são posteriores aos recursos, os embargos de declaração visam apenas rediscutir o resultado, o que é inadmissível nesta via; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JONAS EDUARDO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recursos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Rediscussão Da Matéria
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade De Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

JONAS EDUARDO MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão no acórdão recorrido, pois foram expostas e fundamentadas as razões da intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial com indicação das datas de publicação e prazos, e considerando que as certidões mencionadas foram analisadas e são posteriores aos recursos, os embargos de declaração visam apenas rediscutir o resultado, o que é inadmissível nesta via; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JONAS EDUARDO MACIEL.