AREsp 2542822 - DECISAO

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Havendo previsão legal e jurisprudencial que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e tendo o recurso especial sido protocolizado após o prazo legal sem tal comprovação, não há omissão a ser sanada; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à comprovação do feriado local
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Regra de que a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso sob o CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal e jurisprudencial que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e tendo o recurso especial sido protocolizado após o prazo legal sem tal comprovação, não há omissão a ser sanada; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.