AREsp 2573546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; o meio adequado para impugnar tais fundamentos é o agravo em recurso especial no momento oportuno, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa