AREsp 2536186 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apresentou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos substabelecentes indicados, apesar de intimada para regularizar a representação no prazo legal, tornando o vício insanável nos termos do CPC/2015; além disso, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO; Embargante: NEREUDA RIBEIRO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Tempus Regit Actum

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Parties

ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

Embargante

NEREUDA RIBEIRO MARTINS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Se a determinação de juntada abrangia apenas substabelecimento ou cadeia completa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apresentou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos substabelecentes indicados, apesar de intimada para regularizar a representação no prazo legal, tornando o vício insanável nos termos do CPC/2015; além disso, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)