REsp 2124237 - DECISAO

REsp 2124237 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada; a jurisprudência do STJ determina que, em prestações de trato sucessivo, a base para honorários abrange as prestações vencidas acrescidas de 12 vincendas, e no presente caso, não havendo prestações vencidas, os honorários devem incidir sobre 12 vezes o locativo mensal; não há prova de caráter protelatório para impor a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Madeira, Valentim & Gallardo Sociedade de Advogados; Recorrente: Alberto Pereira Mourão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo De Honorários, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Base De Cálculo De Honorários Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial

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Parties

Madeira, Valentim & Gallardo Sociedade de Advogados

Embargante

Alberto Pereira Mourão

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade e erro material na decisão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência
  2. 2 Base de cálculo dos honorários em prestações de trato sucessivo
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada; a jurisprudência do STJ determina que, em prestações de trato sucessivo, a base para honorários abrange as prestações vencidas acrescidas de 12 vincendas, e no presente caso, não havendo prestações vencidas, os honorários devem incidir sobre 12 vezes o locativo mensal; não há prova de caráter protelatório para impor a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se