AREsp 2290187 - ACORDAO

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Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; os pontos levantados pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir a controvérsia, hipótese vedada aos embargos de declaração; ademais, o reexame do contexto fático-probatório implicaria aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIO ROBERTO FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Compensação, Liquidação E Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Compensação Liquidação E Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO FREITAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença (ou ausência) dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Vedação à rediscussão da controvérsia por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; os pontos levantados pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir a controvérsia, hipótese vedada aos embargos de declaração; ademais, o reexame do contexto fático-probatório implicaria aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.