AREsp 2191644 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação processual não sanada; os embargos visam apenas a rediscussão da matéria, não sendo cabíveis, razão pela qual foram rejeitados.

Parties: Embargante: ALCIDES HIROMITSU YAMAKAWA JUNIOR; Embargantes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALCIDES HIROMITSU YAMAKAWA JUNIOR

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
3 Irregularidade na representação processual e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.