AREsp 1808851 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a embargante buscou rediscutir o mérito já analisado, sem enfrentar adequadamente a fundamentação do aresto, incorrendo nos óbices de deficiência recursal e falta de prequestionamento, e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Floripa Corporate Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

Floripa Corporate Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Deficiência recursal e ausência de prequestionamento (Súmulas 283, 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a embargante buscou rediscutir o mérito já analisado, sem enfrentar adequadamente a fundamentação do aresto, incorrendo nos óbices de deficiência recursal e falta de prequestionamento, e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo interno (decisão mantida).