AREsp 2054294 - ACORDAO

Parties: Embargante: CARLOS LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Incorporação De Gratificação, Ato De Efeitos Concretos, Fundo De Direito, Súmula 85/stj

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Incorporação De Gratificação Ato De Efeitos Concretos Fundo De Direito Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 contagem da prescrição do fundo de direito em caso de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem do servidor
3 incidência ou não da Súmula 85/STJ