AREsp 403811 - ACORDAO

Parties: Embargante: MARTA MARIA ALVES PESSÔA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Proferido Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Primeira Turma
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais

Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Julgamento Monocrático Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARTA MARIA ALVES PESSÔA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Proferido Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 ocorrência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 possibilidade de rediscussão da controvérsia por meio de embargos de declaração
3 alegação de que a decisão teria sido produzida por inteligência artificial e violação de dispositivos constitucionais