AREsp 2154276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência configurava mera rediscussão da controvérsia e demandaria reexame de questões fático-probatórias ou entendimento já fundamentado, não sendo cabíveis embargos para tal fim, tendo ainda sido corretamente apontada a deficiência de fundamentação pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal, com incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Norma Infralegal (resolução 5.847/2019)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 284/stf Norma Infralegal (resolução 5.847/2019)

Case Brief

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Parties

CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da controvérsia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência configurava mera rediscussão da controvérsia e demandaria reexame de questões fático-probatórias ou entendimento já fundamentado, não sendo cabíveis embargos para tal fim, tendo ainda sido corretamente apontada a deficiência de fundamentação pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal, com incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração