REsp 1825382 - ACORDAO

REsp 1825382 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão fundamentou a intempestividade do recurso especial em razão da intimação em 23/12/2018 e da aplicação do art. 220 do CPC, determinando o início da contagem em 21/01/2019, com o recurso interposto fora do prazo, e a matéria ventilada nos embargos configurava mera rediscussão de questões já decididas, não cabendo aos embargos de declaração alterar tal juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CELULOSE IRANI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense (art. 220 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense (art. 220 Cpc)

Case Brief

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Parties

CELULOSE IRANI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Contagem do prazo recursal e aplicação do art. 220 do CPC
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão fundamentou a intempestividade do recurso especial em razão da intimação em 23/12/2018 e da aplicação do art. 220 do CPC, determinando o início da contagem em 21/01/2019, com o recurso interposto fora do prazo, e a matéria ventilada nos embargos configurava mera rediscussão de questões já decididas, não cabendo aos embargos de declaração alterar tal juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.