EAREsp 2253009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão fundamentou que, apesar de eventual pagamento das custas, a intimação para suprir o preenchimento equivocado da GRU não foi atendida dentro do prazo, incorrendo preclusão temporal e, por conseguinte, a deserção do recurso conforme a Súmula 187/STJ; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo destinado a rediscutir matéria decidida, o que é vedado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Temporal, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Temporal Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 preclusão temporal quanto ao suprimento de preenchimento inadequado da GRU
  3. 3 deserção do recurso por não suprimento tempestivo da irregularidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão fundamentou que, apesar de eventual pagamento das custas, a intimação para suprir o preenchimento equivocado da GRU não foi atendida dentro do prazo, incorrendo preclusão temporal e, por conseguinte, a deserção do recurso conforme a Súmula 187/STJ; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo destinado a rediscutir matéria decidida, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.