AREsp 2254622 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não houve omissão quanto à majoração dos honorários, uma vez que a parte não impugnou tempestivamente a decisão que os negou, incorrendo em preclusão consumativa e justificando a manutenção do entendimento que aplicou por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não houve omissão quanto à majoração dos honorários, uma vez que a parte não impugnou tempestivamente a decisão que os negou, incorrendo em preclusão consumativa e justificando a manutenção do entendimento que aplicou por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.