AREsp 2191503 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, e manteve-se entendimento sobre a exigência de indicação do dispositivo legal em Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: SINEIDE LINS DE AGUIAR; Embargante: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SINEIDE LINS DE AGUIAR

Embargante

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal no Recurso Especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, e manteve-se entendimento sobre a exigência de indicação do dispositivo legal em Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração