REsp 2076501 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: a decisão examinada enfrentou o Tema 485/STF e aplicou a jurisprudência pertinente, tendo fundamentado por que não cabe substituir a banca examinadora nem anular a questão no caso concreto; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e, portanto, não são meio adequado para tal.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Controle Judicial De Correção De Provas Em Concurso Público, Tema 485/stf, Anulação De Questão De Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Controle Judicial De Correção De Provas Em Concurso Público Tema 485/stf Anulação De Questão De Concurso Público

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao Tema 485/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora ou anular questões de concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: a decisão examinada enfrentou o Tema 485/STF e aplicou a jurisprudência pertinente, tendo fundamentado por que não cabe substituir a banca examinadora nem anular a questão no caso concreto; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida e, portanto, não são meio adequado para tal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração