EAREsp 2150649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão enfrentado e decidido as questões relevantes; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de fatos (liquidez do título), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Penhora, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Penhora Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão enfrentado e decidido as questões relevantes; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de fatos (liquidez do título), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.